Cuidados na compra do imóvel: Rádio Justiça entrevista Julio Engel

O sócio Julio Engel, advogado especialista em direito imobiliário e do consumidor, concedeu entrevista para a Rádio Justiça, em 07 de fevereiro de 2016.

cuidados na compra do imóvel

Na oportunidade, esclareceu sobre os cuidados que devem ser tomados para compra de um imóvel na planta, direitos do consumidor em caso de atraso de entrega, desistência/distrato, defeito de construção, entre outros assuntos relacionados ao tema.

Se ocorrer o atraso de entrega do imóvel, o especialista destacou que o consumidor “pode pleitear, sim, a resolução do contrato por culpa da construtora e a devolução integral dos valores, além de juros, multa e correção”.

 

 

 

 

Confira no vídeo a íntegra da participação.

 

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Trabalhadores podem sacar contas inativas do FGTS

No dia 22/12/2016 foi publicada a Medida Provisória 763/2016, que permite saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas em que o contrato encerrou até 31 de dezembro de 2015. O trabalhador registrado tem direito de sacar o valor depositado no FGTS quando é demitido sem justa causa ou termina contrato com prazo fixado.

Sacar contas inativas do FGTS

Estima-se que o valor das contas inativas do FGTS totaliza 30 bilhões de reais, que beneficiarão 10,2 milhões de trabalhadores. O objetivo da medida é reaquecer a economia do país, reduzindo a inadimplência e melhorando as condições de crédito.

Mas afinal: o que torna uma conta inativa?

Elas são contas que não recebem mais depósitos mensais da empresa em que o trabalhador era contratado, por conta de rescisão a pedido do empregado ou pela dispensa do empregador.

 

Saque em contas inativas do FGTS: quem pode fazer?

Poderá sacar quem possui uma conta inativa, mas o afastamento do antigo emprego precisa ter ocorrido antes de 31 de dezembro de 2015.

Atenção! Quem possui conta ativa, ou seja, quem ainda está no emprego, não terá direito ao saque.

Anteriormente, o trabalhador que pedisse demissão somente tinha acesso ao fundo de garantia na ausência de emprego com carteira assinada pelo período de três anos, aquisição de casa própria, aposentadoria, necessidade pessoal decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações, fosse portador do vírus HIV ou fosse acometido de neoplasia maligna (câncer), etc.

Saque em contas inativas do FGTS: onde e quando sacar?

O saque será realizado nas agências da CEF, mediante apresentação da CTPS e número do PIS, nas seguintes datas:

  • Nascidos em janeiro e fevereiro: Sacam a partir de 10 de março
  • Nascidos em março, abril, maio: Sacam a partir de 10 de abril
  • Nascidos em junho, julho, agosto: Sacam a partir de 12 de maio
  • Nascidos em setembro, outubro, novembro: Sacam a partir de 16 de junho
  • Nascidos em dezembro: Sacam a partir de 14 de julho

 

Saiba como fazer a consulta do saldo em contas inativas do FGTS

O valor pode ser consultado pelo aplicativo do FGTS (em smartphones ou tablets), no autoatendimento das agências da CEF ou no site do banco usando o Cartão Cidadão. Nele é necessário informar o NIS (PIS/Pasep) e a senha cadastrada pela pessoa.

O trabalhador não tem limite de saque: pode retirar o valor integral ou parcial da sua conta inativa.

Importante ressaltar que o trabalhador que sacar o saldo do FGTS de contas inativas não perde o direito de pleitear na justiça a substituição do índice de correção a fim de receber as diferenças do FGTS. Nesse caso, o valor é pago diretamente ao beneficiário.

 

Autoria do artigo

Por Claudia Cymbalista Gonçalves, advogada especialista em direitos trabalhistas da Engel & Rubel Advocacia – Danos & Indenizações.

 

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Cuidados ao comprar imóveis na planta

A compra do tão esperado imóvel próprio é uma conquista significativa, mas para que o sonho não se torne pesadelo é necessário ter cautela. Precaução redobrada para quem deseja fazer a compra de imóveis na planta! Afinal, existem muitos casos em que a construtora não cumpre perfeitamente a obrigação de entregar o imóvel no prazo e em perfeitas condições de habitabilidade.

Para ajudar o consumidor, listei alguns cuidados para minimizar o risco de incômodos nesta modalidade de aquisição de imóvel.

Conheça a incorporadora e/ou construtora responsável a fundo

Pesquise tudo sobre as empresas envolvidas no empreendimento para coletar o máximo de informações possíveis. Sites que reúnem reclamações de empresas como Reclame Aqui podem te ajudar nessa busca.

A boa reputação de mercado é um dos quesitos determinantes para que a obra seja de fato entregue – e no prazo. Você pode consultar os moradores dos imóveis edificados pela construtora para saber se houve atrasos bem como se o edifício tem problemas estruturais como infiltrações e fissuras.

Recomendo, também, a busca de informações parenta a Justiça e Procon. Afinal, a existência de processos contra a empresa é um indicativo de que alguma coisa não deu certo.

Arquive toda a documentação relacionada

Documentos como memorial descritivo da obra e certidões negativas de débitos do incorporador são essenciais e você deve pedir ao corretor logo no primeiro contato. Afinal, segundo a Lei de Incorporações, as unidades somente podem ser negociadas com estes documentos.

Além do mais, arquive toda a comunicação feita com corretores, por e-mail, WhatsApp, além dos panfletos e outros materiais de divulgação. Segundo, o Código de Defesa do Consumidor, a oferta faz parte do contrato.

Portanto, esses documentos poderão ser provas fundamentais em eventual negociação ou discussão na justiça.

Registre a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel

Quando o imóvel é negociado ainda em fase de construção, o primeiro documento que as partes devem assinar é a promessa de compra e venda, com a identificação da unidade. Após a conclusão do imóvel, as partes assinaram definitivamente a compra e venda, por instrumento público.

Para garantir mais segurança ao negócio, registre a existência desse negócio preliminar na matrícula do imóvel, perante o cartório competente. Com isso, previne-se que outra pessoa venha a adquirir o mesmo imóvel.

Conte com a ajuda de profissionais

Antes de fechar o negócio, é recomendável a assessoria de um advogado. O profissional além de analisar o contrato e demais documentos, identificando possíveis cláusulas abusivas, poderá explicar como funciona a atualização do saldo devedor, que ultimamente tem levado muitos compradores a desistir da compra.

Na vistoria que é realizada quando da entrega do imóvel, devem ser apontados os defeitos de fácil constatação. Caso sejam constados defeitos, o consumidor pode recusar o recebimento do imóvel, correndo por conta do vendedor os prejuízos decorrentes de eventual atraso. Um olhar mais apurado de engenheiro ou arquiteto ajudará na tarefa.

 

Autoria do artigo

 

 

 Julio Engel é advogado especialista em direito do consumidor, bancário e imobiliário, sócio fundador do Engel Advogados.