Como funciona a inclusão no SPC, SERASA e SCPC?

De acordo com dados de julho de 2017, são mais de 60 milhões de brasileiros com “nome sujo”, ou seja, o número de consumidores inadimplentes com inclusão no SPC e outros cadastros de devedores atinge 40% da população. A inclusão de nomes no SPC, SERASA e SCPC vem crescendo com o agravamento da crise econômica, mas muitas pessoas ainda não sabem como isso funciona.

No artigo de hoje, vou simplificar as informações sobre a inclusão no SPC, SERASA e SCPC. Acompanhe e tire suas dúvidas.

O que são o SPC, SERASA e SCPC?

Apesar de não serem únicos, eles são os principais de bancos de dados e cadastros dos consumidores inadimplentes. São importantes mecanismos que auxiliam na tomada de decisões para concessão de crédito pelas empresas em todo país. Como exercem atividade que é potencialmente lesiva a imagem e honra do consumidor, há regramento específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O SPC Brasil é o sistema de informações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL), que formam a Confederação Nacional de Dirigentes Logistas (CNDL). Segundo ele mesmo é “o mais completo banco de dados da América Latina em informações creditícias sobre pessoas físicas e pessoas jurídicas”. Os registros originários deste banco de dados normalmente dizem respeito a negócios feitos com empresas regionais.

A SERASA está presente há quase 50 anos no Brasil. Desde 2007, integra o grupo Experian, referência mundial em serviços de informação. Grandes grupos empresariais, com atuação nacional e internacional, como telefonais e bancos alimentam esse cadastro.

O SCPC (Boavista Serviços) é atuante em rede nacional e conta com um vasto banco de dados. Ela se formou a partir da união da Associação Comercial de São Paulo, do TMG Capital (fundo brasileiro de investimentos, da Equifax Inc., do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, da Associação Comercial do Paraná e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre.

Cada um desses órgãos atua de forma isolada. Como assim? O consumidor pode ter seu nome incluso em um deles, mas não possuir anotação em outro. Isso ocorre porque cada empresa se associa ao(s) órgão(s) que desejar, e a inclusão é realizada somente nele(s). Portanto, o devedor pode se deparar com a recusa de crédito em uma empresa, mas não em outra.

Porém, atualmente o SERASA e o SPC Brasil mantém uma parceria de troca de informações, sendo comum que o mesmo registro negativo conste nos dois cadastros.

Como se dá a inclusão no SPC, SERASA e SCPC?

Via de regra, as inclusões decorrem de relações de consumo. Porém, há casos de registros de protestos, cheques sem fundos e, até mesmo, dívidas judiciais. O que todas eles têm em comum é a existência de uma obrigação de pagar descumprida.

O credor com prova do existência da dívida em atraso solicita a inclusão do nome do devedor perante a banco de dados à que está vinculado, por meio de contrato particular. Porém, o mantenedor não pode inserir automaticamente o nome no cadastro. Primeiramente, por força do artigo 43, §2º, do CDC, deve comunicar, por correio, o consumidor da iminência, oportunizando que este possa saldar sua dívida ou apontar uma irregularidade.

A inclusão no SPC e SERASA se dá, então, com a reunião de dois requisitos:

– Legitimidade do débito: a dívida existe e foi contraída pelo consumidor de forma legal (ou seja, sem erro, coação, dolo etc.)

Prévia comunicação da inclusão.

​Caso um desses pontos não seja respeitado, a inclusão no SPC, SERASA e SCPC é ilegal, mas se ela for feita cumprindo esses requisitos, o consumidor sofrerá com as restrições de ter um nome sujo. A consulta do nome pode ser feita pela internet, o SERASA e o SPC já oferecem essa facilidade, ou diretamente no endereço físico do respectivo cadastro na sua cidade.

Para resolver a pendência legítima, não há milagres. O consumidor paga, mediante negociação, ou espera o prazo de legal de manutenção da inscrição.

Por quanto tempo o nome fica nos cadastros de devedores?

É muito importante que o consumidor saiba o prazo máximo que o seu nome pode ficar negativado. O CDC determina que uma inscrição negativa pode perdurar no máximo 5 (cinco) anos. Porém, igualmente, o registro negativador não pode ultrapassar 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, prazo que o credor dispõe para tomar as medidas judiciais de cobrança. Devem ser verificada, portanto, duas datas: da inclusão e do vencimento de débito.

Se o consumidor renegociar a dívida, o prazo passará a correr a partir do vencimento renegociado. Portanto, tenha certeza da possibilidade de honrar o compromisso, sob pena de ver seu nome incluído por um prazo maior ainda.

Além do mais, destaco que o decorrer esse prazo não significa que a dívida deixou de existir, podendo o credor exercer regularmente outros atos de cobranças, por exemplo, ligações. Em momento oportuno, tratarei nos abusos do direito de cobrança.

Quais são os principais direitos que o consumidor devedor tem?

O Código de Defesa do Consumidor traz alguns direitos no que diz respeito ao banco de dados e cadastros. De acordo com o artigo 43 do Código, o consumidor tem direito a:

– Acessar as informações existentes em cadastros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele;

– Ter as informações negativas arquivadas por, no máximo, 5 anos;

– Ser comunicado previamente por escrito da inclusão no SPC, SERASA e SCPC;

– Exigir a correção do cadastro sempre que encontrar inexatidão.

Quando houver inexatidão, o consumidor deve pedir a retificação ou exclusão do registro. A solicitação deve ser feita preferencialmente por escrito e com prova de recebimento, pois o órgão mantenedor pode ser responsabilidade, se nada fizer.

 

 

Julio Engel, é advogado especialista em direito do consumidor, bancário e imobiliário, sócio fundador do Engel Rubel Advogados.

Por que evitar ficar com o nome sujo a todo custo?

Ficar com o nome sujo causa muitas dificuldades ao devedor, entretanto, em um momento de crise econômica relevante, como a atual, a quantidade de inadimplentes cresceu bastante. O não cumprimento dos compromissos assumidos se dá em diversas situações, e os principais prejudicados são os próprios devedores.

Apesar de a responsabilidade pela dívida ser do devedor, muitas vezes, as cobranças dos credores ultrapassam os limites legais, e podem provocar constrangimento, dentre outros problemas. Por isso, como uma forma de incentivo, preparamos o artigo de hoje com alguns dos motivos pelos quais você deve evitar ficar com o nome sujo na praça e os seus direitos quando atrasa o pagamento de algum compromisso. Acompanhe.

 

Dificuldade de crédito no mercado

Uma pessoa que tem seu nome incluído no cadastro de inadimplência enfrenta, como primeiro efeito da dívida, uma grande dificuldade de conseguir crédito no mercado. Isso vale para compras de qualquer espécie, inclusive as pequenas. Cartão de crédito? Pode esquecer, mesmo que ele seja de outra instituição financeira que não a credora.

Ficar com o nome sujo impede a pessoa de fazer compras parceladas, entrar em financiamentos, conseguir empréstimos com instituições financeiras ou bancos, contratar seguros, firmar contratos de prestação de serviços, entre outras restrições.

Além disso, a dificuldade de quitar o débito pode ser agravada com o cancelamento das linhas de crédito junto ao banco. Ficar com o nome sujo pode acabar provocando o cancelamento do cheque especial e o acesso ao talão de cheques, o que influencia negativamente as opções de levantar dinheiro para pagar a dívida.

Limitação para tomar posse em cargo público

Determinados concursos públicos podem prever em edital uma restrição que impeça o inadimplente de tomar posse no caso de aprovação no processo seletivo. Apesar disso, ficar com o nome sujo não restringe totalmente o acesso, uma vez que as instituições costumam fixar um prazo para que o selecionado regularize sua situação de devedor.

Essa situação é comum, principalmente, nos concursos das instituições financeiras públicas.

Dificuldade na locação de imóveis ao ficar com o nome sujo

Se você fosse proprietário de um imóvel, aceitaria como inquilino alguém com nome sujo? Provavelmente não, porque todo negócio avalia os riscos envolvidos na relação. Se a outra parte já é uma devedora, presume-se que ela não conseguirá arcar com suas obrigações na locação.

Apesar de não existir nenhuma proibição na legislação que impeça o devedor de alugar um imóvel, é comum que o proprietário não aceite, ainda que o interessado ofereça garantias. Há uma prática das imobiliárias de consultar os órgãos de proteção ao crédito para avaliar o nome do potencial locador e o valor da dívida, por isso, é difícil esconder essa situação.

Nessas horas, porém, vale o bom senso de quem pesquisa. Muitas pessoas têm o nome negativado por uma disputa com prestadoras de serviços telefônicos ou bancos, o que é bastante comum. É preciso, por isso, avaliar a natureza do débito para, então, impedir uma locação de imóvel.

Aumento da dívida

O chamado efeito “bola de neve” é um grande problema para quem deixa de pagar uma dívida e passa a ficar com o nome sujo na praça. Sem as linhas de crédito junto ao banco e a dificuldade de conseguir vantagens no mercado, as chances de o débito se agravar é grande. O mero atraso no pagamento de uma dívida gera multa de mora e juros moratórios, além de correção monetária. Entre as relações de consumo, a multa deve ser de, no máximo, 2% sobre o valor devido.

Honrar os compromissos financeiros deve ser uma prática considerada valiosa, uma vez que ficar com o nome sujo na praça pode ser desastroso para o devedor. Além de lidar com as restrições do mercado, a pessoa ainda fica sujeita a cobranças judiciais, principalmente quando o débito é de uma quantia considerável, além de bloqueio de contas bancárias e perdas de bens.

A partir do momento em que o débito vence, o consumidor tem pouco tempo para efetuar o pagamento. Caso isso não aconteça, ele se vê adicionado no Serasa ou SPC e só consegue retirar seu nome pagando a dívida, ou após o decurso de 5 anos.

Os efeitos de ficar com o nome sujo, porém, são permanentes, e as restrições ocorrentes são relevantes e podem atrapalhar os planos de qualquer indivíduo. Comprar a casa própria, desfrutar da aposentadoria, e outras práticas podem ser prejudicados com a ausência de crédito. Por isso, evite ao máximo contrair dívidas com as quais não pode arcar.

Além disso, é preciso levar em conta, também, o abalo psicológico sofrido quando o nome fica sujo e a pessoa fica impedida de realizar diversas transações comerciais: constrangimento pela não aprovação de um crédito, impossibilidade de movimentação de conta bancária e outros prejuízos podem ter um custo alto – e não necessariamente financeiro.

E, então, ficou com alguma dúvida sobre os motivos pelos quais você deve evitar ficar com o nome sujo? Escreva pra gente pelos comentários e até a próxima. 

Conheça as ILEGALIDADES do contrato bancário do consumidor: Juros Abusivos

A concessão de crédito é um serviço massificado e propulsor da economia. Infelizmente, eventuais ilegalidades atingem uma considerável parcela da população. Por isso, a compreensão deste contrato é assunto de muito interesse a muitas pessoas, além de importante para que o consumidor faça valer os seus direitos.

Os contratos bancários são de adesão. Ou seja, as cláusulas gerais são padronizadas, não havendo margem para negociação, exceto relativamente ao valor emprestado, prazo de pagamento e, em tese, taxa de juros aplicada.

O conjunto normativo que se aplica neste tipo de relação é basicamente composto pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, legislação específica e regulamentações do Banco Central.

No início dos anos 2000, com a amadurecimento dos direitos do consumidor, as discussões dos contratos bancários ganharam grande espaço na justiça. Em defesa dos consumidores são criadas muitas teses para revisar cláusulas contratuais e de restituição de valores.

Alguns desses argumentos já foram superados pela justiça, com por exemplo, a limitação de 1% de juros as instituições financeiras, que, apesar de ter alguns precedentes favoráveis, restou inaplicável aos contratos bancários. Porém, ainda há inúmeras situações em que a justiça tem reconhecido a ofensa aos direitos dos consumidores.

Explicarei alguns dessas problema que tem sido objeto de questionamento pelos consumidores no Poder Judiciário. O objetivo é fazer com que o leitor identifique se possivelmente está sendo lesado e saiba o que fazer para proteger o seu direito. É claro que a avaliação de um advogado especialista no tema é indispensável para a definição da defesa dos interesses do consumidor.

 

Juros abusivos

Para começar, tratarei do ponto, a meu ver, mais enigmático, o que se convencionou chamar de juros abusivos.

De maneira resumida, os juros são a remuneração do capital emprestado. Em uma operação de crédito bancário, essencialmente, você toma uma valor emprestado e o devolve acrescidos de juros. É claro que podem existir outras cobranças, que poderão ser tratadas em momento próximo.

Apesar de não haver limitação legal dos juros para atividade bancária, existem duas situações comuns em que podem ser considerados abusivos: ausência de contratação expressa e contratação acima do que é, em média, praticado pelo mercado conforme dispõe o Banco Central do Brasil (Bacen).

A taxa de juros pode ser mensal ou anual. Portanto, toda vez que você analisá-la preste a atenção neste detalhe, evitando interpretações distorcidas.

 

Falta de expressa contratação

Parece até incoerente, mas há contratos bancários que não pactuam expressamente e previamente qual a taxa de juros será aplicada. Existem casos na justiça em contratos de cartão de crédito, cheque especial, financiamento de veículos, entre outros.

Como a boa-fé se presume, tenho impressão de que isso ocorra principalmente por erro de preenchimento do instrumento, não havendo intenção de esconder a informação, até porque como já dito esses contratos não possuem limitação da taxa juros.

Entretanto, já analisei contratos que praticavam juros exorbitantes, dezenas de vezes acima do que, em média se aplica no mercado, em que não foi informada a taxa. Ou seja, são manifestamente ilegais. Neste tipo de situação, parecem de bom tom a interpretação de que houve intenção de sonegar a informação, o que poderia justificar a determinação da devolução em dobro e até mesmo o dano moral.

Diante disso, o entendimento predominando na justiça é de que o consumidor não pode ser obrigado a pagar juros que não estão previstos no contrato e, se isso ocorrer, o contrato deverá ser revisado, tendo como limite a média aplicada para o mesmo tipo de operação.

 

Juros acima da taxa média de mercado

Como já dito anteriormente, não há expresso limite legal para juros em contratos bancários. Entretanto, o Poder Judiciário intervirá no caso concreto em que houver manifesta discrepância em relação àquela taxa que em média se aplica no mercado, com base no CDC.

Apesar da análise “caso a caso”, a justiça tem utilizado, nos processos de relação de consumo, um parâmetro objetivo para auferir a abusividade: a média de juros praticada pelas instituições financeiras, disponibilizada mensalmente no site do BACEN.

Para evitar distorções decorrentes de comparações entre operações distintas, a taxa média de juros é classificada para cada tipo de operação financeira, como por exemplo, cheque especial, crédito pessoal não consignado, crédito pessoal consignado, etc.

O STJ já se pronunciou entendendo que a taxa de juros não pode ser superior ao dobro da média do mercado, entretanto, há entendimentos de tribunais regionais que consideram abusiva a taxa que excede a média em 30%.

 

O que fazer se for constatado juros abusivos no contrato bancário

É claro que a avaliação do caso concreto deve ser feita pelo advogado, que poderá resolver o problema com mais assertividade.

Constatada a abusividade, é direito do consumidor, dependendo do tanto que foi executado o contrato, obter a restituição de valores ou compensação do saldo devedor. Em alguns casos peculiares, em que se comprove que a conduta do banco beira a má-fé, determina-se a devolução ou compensação, em dobro, e arbitramento de dano moral.

Além do mais, um efeito muito interessante é o afastamento da mora. Deste modo, até o recálculo ser homologado pelo juiz, o banco não pode exercer seus direitos em razão do atraso, como cobrar encargos, levar o nome do consumidor para os cadastros de devedores, obter reintegração de posse ou busca e apreensão de bens.

Infelizmente, as instituições financeiras não negociam as obrigações após o contrato assinado, exceto para composição/renegociação de dívidas. Ou seja, nos casos de inadimplência ou tomada de mais crédito. Aliás, algumas vezes, o consumidor tem dificuldade para receber sua via do contrato ou outras informações do negócio. Se isso ocorrer, o banco deve ser notificado e, persistindo o problema, os documentos e informações deverão ser objeto de requerimento judicial.

Portanto, a saída é a discussão judicial, pela ação popularmente chamada de revisão de contrato ou revisional. A constatação da abusividade ou a delimitação dos valores discutidos pode envolver prova pericial de cálculo. Com isso, o Juizado Especial não tem competência para julgar esse tipo de ação, cuja interposição deve ser feita por intermédio de advogado. Fique atento, pois um contrato já devidamente quitado também pode ser revisado.

Por fim, destaco o que o reconhecimento dos juros abusivos dependem necessariamente da chancela judicial, devendo o consumidor, antes de tomar a decisão de ingressar com uma ação, ser devidamente alertado sobre as chances de sucesso e as consequências de um revés processual.

 

Julio Engel é advogado especializado em direito do consumidor bancário e imobiliário, sócio fundador do Engel Rubel Advogados.