Direito de Família é um ramo do Direito Civil, que regula as relações pessoais e patrimoniais decorrentes  dos relacionamentos familiares. Matrimônio, união estável, parentesco, tutela e curatela são os principais assuntos tratados por esse ramo jurídico, que também se relaciona com o Direito Sucessório, o Direito das Coisas e das Obrigações, e o Direito Previdenciário.

A legislação sobre Direito de Família

Todas as normas brasileiras que norteiam as relações familiares estão presentes, especialmente, em três grandes leis:

  • Constituição Federal: considerando a família como base da sociedade, a Constituição Federal define o que é união estável e entidade familiar, além de mencionar o casamento e o planejamento familiar.

  • Código Civil: considerando que a Constituição é de 1988, o Código Civil é o conjunto de regras mais recente sobre Direito de Família (2002), que veio para adequar parte das normas às transformações sociais ocorridas nos últimos anos. É nesta compilação que reside a maior parte das regras sobre o assunto.

  • Estatuto da Criança e do Adolescente: o ECA traz temas importantes sobre o direito à convivência familiar, dispondo sobre família natural e família substituta, abrangendo a guarda, a tutela e a adoção.

As relações pessoais e patrimoniais no Direito de Família

As regras específicas sobre as relações pessoais e patrimoniais no Direito de Família estão no Código Civil. Cada vez mais adequada à realidade social brasileira, ele aborda o casamento, o parentesco, os alimentos, o usufruto e administração dos bens de filhos menores, o regime de bens entre os cônjuges e o bem de família.

Veja, a seguir, algumas considerações sobre os temas mais comuns.

Casamento

O casamento “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Para ser realizado, precisa cumprir alguns requisitos, como:

  • Registro civil;

  • Ser contraído por pessoa com, no mínimo, 16 anos (com autorização dos pais ou representantes), que não houver contraído casamento com outra pessoa;

  • Não haver impedimentos (pessoas casadas, ascendente com descendente, etc.);

  • Duas testemunhas, dentre outros.

O Direito de Família também é o ramo responsável pela dissolução do casamento, que é a separação e o divórcio.

Parentesco

Todos nós possuímos um ancestral (nossos pais, avós etc.) e nos relacionamos com outras pessoas que têm esse mesmo ancestral. Isso é parentesco, que pode decorrer de sangue ou da lei (adoção), e se divide em linha reta (ascendentes como pai, mãe, avô, avó, e descendentes, como filho, neto, bisneto etc.), linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos e outros) e linha colateral por afinidade (vínculo entre cônjuge e ascendentes, descendentes e irmãos do outro).

Considerando o parentesco, a lei brasileira dispôs regras sobre assuntos correlatos, como:

  • Filiação: abrange, dentre outros assuntos, a presunção ou contestação da paternidade.
  • Reconhecimento dos filhos: filhos de fora do casamento.

  • Adoção: regras presentes no ECA.

  • Poder familiar: exercido pelos pais ou representantes sobre os filhos ou representados menores. Esse exercício diz respeito à criação, educação, viagens ao exterior, guarda, mudança de residência, casamento, dentre outros.

Regime de bens entre os cônjuges

Conhecido por estar atrelado ao casamento, o regime de bens mais comum é a comunhão parcial de bens, em que apenas os bens adquiridos durante o casamento são pertencentes aos cônjuges, excluídos aqueles provenientes de doação ou sucessão.

Há, ainda, o regime de comunhão universal (todos os bens são de ambos, salvo exceções), a participação final nos aquestos (cada um possui patrimônio próprio, mas há direito à metade dos bens adquiridos pelo casal durante o casamento quando este se desfizer) e a separação total (cada um possui seus bens).

Alimentos

Os alimentos são uma obrigação conhecida pela sociedade, pois dela deriva a pensão alimentícia. Ao contrário do que o senso comum acredita, a pensão alimentícia não se destina apenas ao ex-cônjuge ou aos filhos. Ela pode se destinar a outro parente que necessite de alimentos para sua sobrevivência.

União estável

De acordo com o Código Civil, a união estável é uma entidade familiar entre homem e mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Apesar de dispor sobre uma união entre pessoas de sexos diferentes, os tribunais do Brasil já consolidaram posição sobre a possibilidade da união estável de pessoas do mesmo sexo.

Essa entidade é muito semelhante ao casamento, pois possui os mesmos impedimentos e a aplicação do regime da comunhão parcial de bens como regra. Ela, inclusive, proporciona direito a benefícios previdenciários e pode ser convertida em casamento.

Tutela e curatela

Tutela é o “encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade”. Ou seja, o tutor cuida e representa.

A curatela é semelhante, mas não se destina à proteção de crianças e adolescentes, mas de pessoas judicialmente declaradas incapazes. A incapacidade decorre de doenças neurológicas, transtornos mentais, dependência química e outras situações que incapacitam o indivíduo de responder pelos seus atos na vida civil.

O Direito de Família é um ramo jurídico com normas diversas e complexas, que regulam as relações pessoais e patrimoniais das entidades familiares.

A Engel Rubel Advogados possui uma advogada especialista no tema, Lilian Lacerda, que pode ajudá-lo a compreender as situações familiares que envolvem direitos e obrigações. Conheça o trabalho da nossa equipe e, se ficou com alguma dúvida, entre em contato.

Lilian Lacerda

Lilian Lacerda

Advogada especialista

Responsável técnico pela especialidade em Direito de Família e Sucessões.
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