CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSUMIDOR ENGANADO!

O que é cartão de crédito consignado?

cartão de crédito consignado é uma modalidade de crédito concedido a aposentados e pensionistas. Se o consumidor não pagar a fatura, o valo vem descontado no limite de 5% direto do benefício direto pela fonte pagadora do benefício (INSS, por exemplo), conforme autorizado em lei.

Em tese, o funcionamento é similar ao cartão de crédito convencional, se o contexto de contratação e utilização não fosse completamente diferente.

Como a “contratação” do cartão de crédito consignado tem ocorrido?

É um beneficiário que constantemente toma empréstimos consignados, cuja margem de autorização legal de retenção é 30%. Normalmente, devolve o principal mais os juros, em um número de parcelas pré-fixadas, geralmente entre 36 e 48 vezes.

Fez tantas operações, inclusive várias renegociações de portabilidade, que culminaram no comprometimento integral da parte permitida para o mútuo convencional.

Nesse quadro, restam somente 5% de margem para o cartão de crédito consignado. Ao procurar por mais crédito, o consumidor é induzido a sacar em uma única vez o valor disponibilizado como limite de cartão.  Assim, pensa ele ter realizado mais uma operação dentre as tantas anteriormente feitas e que a devolução teria início e fim, com juros similares aos aplicados nos demais contratos.

Ou seja, não tinha intenção de contratar um cartão de crédito consignável, tanto que não utilizou o crédito mensalmente, como via de regra se faz neste tipo de operação. Pessoa humilde, jamais possuiu um cartão de crédito convencional.

Ocorre que a margem de 5% disponível obviamente não é suficiente para pagar o valor da fatura do cartão. Aliás, algumas vezes sequer cobre o mínimo de pagamento. Como consequência, ocorre uma rolagem da dívida, com incorporação de juros, mês a mês, que nesta operação chegam a 20%.

Consumidor hipervulnerável

Na maioria das vezes, o mutuário é um consumidor hipervulnerável, por estar inserido na situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade, tendo em vista sua idade, conhecimento e condição social. É suscetível aos procedimentos agressivos de marketing em conjunto a facilitação de acesso ao crédito.

Somado a isso, os termos técnicos e cláusulas contratuais que muitas vezes são ininteligíveis, típicas dos contratos de mútuos bancários, reduzem a capacidade de escolha nos contratos de adesão.

Indução em erro

Diante desse quadro, fica evidenciado que o fornecedor ao constatar que a reserva empréstimo estava esgotada, induziu em erro o consumidor a contratar o cartão de crédito consignado. Ou seja, se aproveitou da fraqueza e ignorância do hipervulnerável, para colher a assinatura em instrumento de contrato que não representa a vontade do consumidor, configurando prática abusiva vedada pelo CDC.

Falta de informação

Além do mais, a instituição financeira não informa clara e adequadamente a diferença entre o contrato de mútuo e de cartão de crédito, juros de cada aplicação, consequência do inadimplemento e o risco de não quitar a dívida utilizando a margem disponível.

Quais são os direitos do consumidor enganado?

Restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente

O consumidor foi induzido em erro, uma vez que na prática realizou operação diversa da ofertada, movido por evidente má-fé contratual do fornecedor. Há nítida omissão de informações. O CDC impõe em seu art. 42, parágrafo único e art. 368 do Código Civil, a restituição em dobro do valor cobrado de maneira ilícita em face do consumidor, desde que não haja engano justificável. Portanto, nestes casos os valores cobrados devem ser restituídos na forma dobrada, entendimento que tem sido adotado pela Turma Recursal do Paraná (Recursos 0002034-75.2016.8.16.0127, 0002270-63.2016.8.16.0018, 0016125-73.2016.8.16.0030).

São casos de dano moral, sim!

Os alvos destes contratos abusivos são pessoas em comum vulneráveis (consumidores) e hipervulneráveis (consumidores idosos), com baixo grau de instrução e em situação de endividamento ou superendividamento.
A imposição de cláusulas manifestamente abusivas, em contrato de adesão, e indução em errodas vítimas revela estratégia ardil dos agentes financeiros, que acaba por atingir verba impenhorável, salário e aposentadoria.
Há, portanto, a ofensa a dignidade da pessoa humana, valor fundamental do Estado Democrático de Direito, protegido pela Constituição Federal. Além do mais, é função da CDC coibir e repreender os abusos no mercado de consumo.
Desta forma, o consumidor tem direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos, o que deve ser pleiteado em ação de indenização.
O Tribunal de Justiça do Paraná tem arbitrado entre 10 e 15 mil reais de indenização por dano moral em favor dos consumidores (Apelações Cíveis 1590327-4 e 1460846-3).

Julio Engel

Com quase 10 anos de experiência, seu conhecimento multidisciplinar em direito civil, consumidorimobiliário e empresarial possibilita que atue de forma contextualizada na assessoria jurídica estratégica para consumidores contra construtoras, planos de saúde e bancos.

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