Artigo: Falta de comunicação antes do envio do nome do correntista ao Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF) é ilegal

O Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF) é um cadastro de devedor mantido pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e operacionalizado pelo Banco do Brasil.

O correntista de um banco que emite um cheque que é devolvido por falta de fundos, conta encerrada ou prática espúria pode ser incluído no CCF.

Entretanto, a inclusão do nome nesse cadastro depende de notificação prévia. A falta de comunicação antes do envio do nome do correntista ao CCF, apesar de comum, é ilegal e pode dar origem à uma indenização por danos morais. Confira!

Necessidade de comunicação antes do envio do nome do correntista ao CCF

A falta de comunicação antes do envio do nome do correntista ao CCF é uma prática ilegal, porque tira o direito do consumidor de regularizar as pendências. Em outras palavras, ofende os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), além de violar o disposto na Resolução 1631 (revisada pela 1682) e na Circular 2.250 do Banco Central. Essas normas obrigam a comunicação prévia por escrito e dispõem sobre a responsabilidade do banco na inclusão das informações.

Posicionamento dos tribunais

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (estabelece um entendimento único sobre as questões que tratam do mesmo tema), entendeu que o banco sacado tem responsabilidade em notificar previamente a anotação no CCF.

O tribunal esclarece que o Banco do Brasil é um mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF. Por isso, não possui “legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual”.

Em outras palavras, em uma eventual ação de reparação por danos morais por inclusão do nome no CCF sem comunicação prévia, o réu será o banco sacado com o qual o correntista possui relação de consumo, e não o Banco do Brasil.

Cancelamento do registro

O registro do nome do correntista no CCF sem notificação prévia é um desrespeito às normas do Banco Central. Por isso, ofende o princípio da legalidade (CF, art. 37), que também é um princípio constitucional. E um ato ilegal deve ser declarado nulo conforme as leis brasileiras (artigo 166, IV e 185, do Código Civil).

Na prática, isso significa que, conforme a Resolução nº 1631 do BACEN, o banco deve solicitar a baixa do registro diretamente ao Banco Central, quando o erro for comprovado, sem ônus para o consumidor:

Art. 19. As ocorrências serão excluídas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos: b) a pedido do estabelecimento sacado, ou por iniciativa do próprio executante, se comandada a inclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão do CCF, sem ônus para o cliente.

Danos morais

O cancelamento do registro não é suficiente para reparar o dano causado na relação de consumo. De acordo com nossas leis, o banco responderá, neste caso, de forma objetiva pelos danos morais que causou ao correntista (186 e 927, §único CC e 14, CDC). Isso significa que a responsabilidade não depende de comprovação de culpa.

Isso ocorrerá, porque as informações do CCF, apesar de restritas para bancos, são repassadas aos órgãos de proteção ao crédito e/ou cadastros de devedores (art. 18 da Resolução 1.631/89 do BACEN):

Art. 18. O executante do serviço de compensação de cheques e outros papéis poderá firmar convênios com instituições financeiras e entidades que exerçam atividades de proteção ao crédito, para fornecimento, mediante preço e condições operacionais por ele estabelecidas, de exemplares do CCF bem como dos movimentos consolidados no artigo 17.

Em outras palavras, o registro no CCF é uma verdadeira negativação indevida, cujo dano moral é presumido, pois ofende os direitos à personalidade do correntista, especificamente a honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada, protegidos pela Constituição e pelo Código Civil Brasileiro.

Neste tipo reparação por danos morais, os valores arbitrados ficam entre 5 e 10 mil reais. O consumidor deve comprovar que seu nome está inscrito no CCF, juntando uma certidão expedida pelo Bacen ou extratos dos órgão de proteção ao crédito. Já o banco sacado deverá comprovar que o consumidor foi comunicado antes da solicitação do registro no CCF.

Por não exigir prova complexa, a ação de indenização pode ser proposta no Juizado Especial Cível (JEC), com ou sem advogado, dependendo do valor do pedido.

 

Julio Engel é advogado especialista em direitos do consumidor, bancário e imobiliário. Sócio fundador do Engel Advogados.

Conversar de grupos de WhatsApp são privadas e se vazarem podem causar dano moral, segundo Juiz.

O Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª Vara Cível de Curitiba, afirmou, ao condenar um ex-diretor do Coritiba por danos morais, que é “obvio e claro” a privacidade que deve existir em conversas de grupos do aplicativo pois os participantes têm expectativas que ela não seja divulgada.

“O abuso do direito de informar se deu pela forma como foram divulgadas as notícias, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores. Ora, considerando que as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, resta patente que não poderiam ser divulgadas, ressaltando-se, notadamente, que caso quisessem que as mensagens trocadas fossem publicas teriam as partes o feito dessa forma”, disse o juiz.

O ex-diretor pagará uma indenização de R$ 5 mil a cada um dos oito integrantes por ter divulgado conversas que mantiveram num grupo do aplicativo WhatsApp. As conversas iniciaram assim que o ex-diretor assumiu o cargo e foi adicionado ao grupo formado por outros diretores e executivos do clube. Houve piadas sobre a política interna do time além de comentários maldosos de outros integrantes do clube. Após deixar o cargo, o ex-diretor do Coritiba saiu do grupo e divulgou as conversas, até à veículos de comunicação gerando uma repercussão grande do caso.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0025561-80.2015.8.16.0001

Artigo – Golpes pela internet em serviços de renegociação de dívida: como não ser vítima dessa “furada”

Muitos consumidores se incomodam de estar na posição de devedores em financiamentos ou empréstimos. Porém, apesar da situação, é preciso ficar atento para não adotar uma medida precipitada diante de uma oferta sedutora, como os serviços de renegociação de dívida.

Empresas e “associações” ao redor do país fazem promessas aos devedores quanto a negociar uma dívida ou limpar o nome sujo, mas há uma chance de essa postura ser um golpe. Para não ser vítima dessa “furada”, veja como proceder quando se deparar com esse tipo de oferta!

Entenda os golpes em serviços de renegociação de dívida

Você já ouviu falar de empresas que prometem uma redução exorbitante no valor da dívida, certo? São muitas as que praticam golpes contra o consumidor oferecendo serviços de renegociação de dívida.

Veja o caso de um paulistano: um devedor recorreu a uma assessoria para revisar dois financiamentos de carro que ele estava pagando. A empresa prometeu redução de 70% no valor das parcelas e solicitou um pagamento antecipado para cada contrato. Após pagá-la, o devedor não conseguiu entrar em contato com a consultoria.

Por isso, fique atento às práticas realizadas por empresas golpistas em serviços de renegociação de dívida. Veja as mais comuns:

  • Redução exorbitante no valor da parcela da dívida (de 50% a 70%);
  • Garantia de conclusão do processo judicial em menos de um ano;
  • Análise de revisão contratual em 1 ou 2 dias;
  • Solicitação de pagamento em juízo de algum valor da parcela da dívida (há casos em que o valor vai para a própria empresa golpista);
  • Solicitação de suspensão do pagamento das parcelas da dívida.

Outro golpe comum é aquele em que a empresa ou um indivíduo se oferece para limpar o nome do devedor e aumentar sua pontuação no Score de Crédito (ferramenta que demonstra os hábitos de pagamento do cidadão no mercado de crédito). A promessa é simples: basta pagar um valor acessível que, em curto prazo, a empresa limpará o nome sujo dos órgãos de proteção ao crédito.

Fique atento aos sinais de uma empresa golpista

Uma empresa golpista dá sinais de que não é confiável. Por isso, o consumidor deve ficar atento aos indícios de irregularidades, como:

  • Verifique se a empresa tem endereço físico, apesar de algumas só trabalharem em meio digital;
  • Verifique se existem dados de contato em funcionamento, como telefone, e-mail e redes sociais (principalmente no caso de empresas virtuais);
  • Pesquise as redes sociais da empresa e veja sua reputação nelas por meio de comentários de clientes;
  • Consulte o site Reclame Aqui para verificar a reputação da empresa.

Procure auxílio jurídico de advogado

Ainda que o consumidor tome todos esses cuidados, pode acontecer de cair no golpe de serviços de renegociação de dívida. Se for o caso, procure auxílio jurídico para tentar reverter a situação, o que pode ser muito difícil.

Porém, a melhor forma de evitar golpes é adotar uma postura preventiva. Se você entender que está pagando uma parcela injusta ou ilegal, consulte um advogado qualificado. Esse profissional será capaz de analisar criteriosamente as cláusulas contratuais do financiamento ou do empréstimo (ou de outra dívida) para ver se há algo abusivo que fundamente o ajuizamento de uma ação judicial.

Ele também poderá ajudá-lo em eventual negociação com a instituição financeira ou avaliar se é caso de pedir a revisão de contrato.

Serviços de Telefonia: principais problemas enfrentados pelo consumidor

O Brasil terminou o mês de março de 2018 com aproximadamente 235 milhões de smartphones em uso, segundo informações repassadas pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações.

Considerando que a atual população brasileira se aproxima de 209 milhões de pessoas, conforme dados obtidos no IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conclui-se que existem mais aparelhos móveis do que habitantes.

Assim, em decorrência do crescente uso do serviço de telefonia, sobretudo em razão da expansiva utilização dos smartphones, o número de reclamações pelos consumidores seguiu o mesmo rumo, passando a aumentar a cada ano.

Não obstante, por meio de dados divulgados pelo consumidor.gov.br, portal criado pelo governo para intermediar problemas de consumo, as empresas de telefonia continuam no topo da lista de reclamações, ou seja, aparentam não ter acompanhado, no quesito qualidade de atendimento, o crescimento do setor.

Contudo, muitos consumidores não detém pleno conhecimento dos seus direitos quando se deparam com falhas da prestação do serviços.

Se, de uma parte, temos o elevado índice de contratação de novos produtos e serviços, tem havido o aumento da massa populacional, e consequentemente o crescimento exponencial das reclamações e ações judiciais versando sobre o tema.

Dentre as principais reclamações, em se tratando de telefonia fixa ou móvel, grande parte dos problemas estão associados à cobranças indevidas, dificuldade de cancelamento de linha, descumprimento contratual e portabilidade numérica.

Cobrança indevida

No tocante à cobrança indevida, ela pode ocorrer quando a empresa de telefonia, unilateralmente, altera o plano contratado, passando a acrescentar na fatura serviços não contratados pelo usuário.

Sobre o tema, o consumidor que foi cobrado indevidamente terá direito a receber, via de regra, em dobro o que pagou, a teor do art. 42 do o Código de Defesa do Consumidor.

Cancelamento de linha

Já sobre o cancelamento de linha, é praxe das empresas em dificultar o pedido do consumidor.

Contudo, o cancelamento do contrato pode ser feito em qualquer momento, podendo ter efeito em até 2 dias úteis da solicitação, o que não inibe eventual cobrança de multa contratual pelo rompimento contratual (não poderá ser superior ao benefício recebido).

No entanto, se o cancelamento do contrato findar-se pelo descumprimento contratual, a multa não poderá ser cobrada.

Descumprimento contratual

Em relação ao descumprimento contratual, este pode ser caracterizado quando o consumidor contrata um serviço completo, porém não lhe é inteiramente disponibilizado. Ou o usuário decide migrar alterar seu plano pós pago para pré pago.

Estes são exemplos em que empresa de telefonia não cumpre a contratação ou a alteração solicitada, passando a lesar o usuário.

Portabilidade

No que diz respeito à portabilidade numérica, esta é a liberdade do consumidor titular da linha telefônica para mudar de operadora fixa ou móvel mantendo o seu número telefônico. O prazo para a migração acontecer é de até 3 dias úteis, sendo a suspensão da linha não poderá ultrapassar 24 horas.

Ainda, em que pese as prestadoras não terem o costume de cobrar pela portabilidade, há regulamentação específica autorizando a cobrança de até R$4,00.

Como resolver os problemas

Ao consumidor lesado há 3 (três) possibilidades extrajudiciais capazes de resolver os problemas ocasionadas pela má prestação dos serviços: utilização do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, reclamação junto a Anatel e PROCON.

SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente

A primeira delas é entrar diretamente com a operadora e relatar os problemas ocorridos, lembrando sempre de anotar os números dos protocolos de atendimento. Aliás, é dever do atendente no momento da ligação informar o registro numérico (protocolo) ao consumidor.

Anatel

Não havendo êxito na solução do problema diretamente com a operadora, poderá o consumidor entrar em contato com a Anatel e registrar uma reclamação, desde que tenha em mãos o número de protocolo.

Por sua vez, a Anatel fornecerá um número da solicitação e encaminhará a reclamação para operadora de serviços, a qual terá cinco dias úteis para dar uma resposta.

PROCON

Caso o problema persista, ao consumidor lesado pode dirigir-se até o PROCON da sua localidade e solicitar a abertura de processo administrativo, desde que a reclamação esteja devidamente fundamentada.

Destaca-se que no PROCON não é possível pleitear indenização por danos morais e/ou lucros cessantes.

No entanto, em que pese a existência destas ferramentas, o percentual de satisfação é baixo.

Juizado Especial Cível

Em decorrência disso, poderá o consumidor buscar os meios judiciais propondo ação no Juizado Especial Cível, lembrando que nas ações de até 20 salários mínimos não há necessidade de constituir advogado e nas de 20 até 40 salários mínimos, a presença do advogado é obrigatória.

Muito embora os problemas pareçam relativamente simples, é aconselhável a consultoria de advogado especializado porque o Poder Judiciário entende que nem sempre o mero descumprimento contratual é capaz de gerar dano moral.

Assim, o profissional da área poderá atrelar o problema do consumidor (cobranças indevidas, dificuldade de cancelamento de linha, descumprimento contratual, portabilidade numérica, etc.) conjuntamente com outros fatores que viabilizem a caracterização de dano moral.

Outrossim, para que a chance no êxito no processo a aumente, é fundamental que o consumidor disponha de todas as informações lhe repassadas, como números de protocolo e, até mesmo, gravações das ligações, o que é lícito e pode ser feito por meio de aplicativo instalado no celular.

As decisões judiciais envolvendo ações desta natureza costumam condenar as empresas de telefonia ao pagamento de danos materiais (caso a caso), bem como dano moral entre R$5.000,00 a R$15.000,00.

Caso tenha vivenciado alguma situação semelhante, não deixe de procurar seus direitos e tirar suas dúvidas com um advogado especialista em direito do consumidor.

 

Marcelo Crestani Rubel

 

 

Marcelo Rubel é advogado especializado em direitos do consumidor, sócio do Engel Rubel Advogados.

Juros Abusivos: Conheça as ilegalidades nos contratos bancários

O artigo do advogado Julio Engel, e sócio do Engel Advogados, foi destaque na mídia.

Nele, Julio explica que o o contrato bancário é um serviço massificado e propulsor da economia. Porém, infelizmente, existem eventuais ilegalidades que atingem uma considerável parcela da população. Por isso, é importante compreender esses contratos pois caso ocorra algum abuso por parte dos bancos, o consumidor consiga valer seus direitos.

Devolvi o carro financiado: meu nome pode ficar no Serasa, SPC ou SCPC?

O financiamento é uma forma aquisição de um bem muito utilizada no Brasil. Muitos consumidores fazem uso dessa operação para ter um carro novo ou a casa própria. Porém, há abusos cometidos pelas instituições financeiras quando o bem é devolvido frente às dificuldades econômicas pelas quais o consumidor passa. Um deles pode ser a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Veja o motivo pelo qual isso acontece e o que você pode fazer para não ser vítima desse abuso.

Devolução de carro financiado

Ter um carro próprio é um desejo comum a muitos consumidores. Para conseguir atendê-lo, muitos deles recorrem ao financiamento, inclusive se submetendo a contratos com juros abusivos,  já que não possuem o valor integral para pagamento à vista.

Entretanto, diante das dificuldades econômicas que assolam o país, alguns financiados não conseguem honrar com seus compromissos. Redução de salário, desemprego e outros fatores interferem no pagamento do financiamento.

Para resolver a questão, alguns consumidores devolvem o bem financiado amigavelmente a instituição financeira responsável, evitando desta maneira as consequências de responder uma ação de busca e apreensão ou reintegração de posse. A entrega do bem pode ser realizada com quitação ou sem quitação do contrato.

Contudo, normalmente o bem é entregue sem a quitação, com o objetivo de saldar total ou parcialmente a dívida, dependendo do valor obtido com a venda do mesmo. Porém, só é possível saber sobre o abatimento em momento posterior. Isso porque, a instituição deverá efetuar a venda do veículo a terceiro e, com o valor obtido na alienação, apurar o saldo..

Em teoria, portanto, o consumidor fica aguardando uma notificação da financeira para saber sobre a venda do bem realizada a terceiro e sobre possível saldo remanescente positivo ou negativo.

Inscrição indevida no Serasa e SPC

A entrega amigável determina que a instituição financeira venda o bem e, somente após a transação, calcule o saldo.

Porém, após a venda do bem, muitos agentes financeiros não têm enviado qualquer notificação à outra parte acerca de saldo remanescente negativo, ou seja, o consumidor não é avisado que ainda possui uma dívida com a instituição após a venda do carro financiado.

Por outro lado, a empresa mantém a inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

A jurisprudência dos tribunais afirma que a notificação prévia acerca de eventual débito é fundamental para que o consumidor tenha a oportunidade de realizar o pagamento ou impugnar eventual inconsistência no débito. Aliás, é preciso destacar também que é dever do credor, após a venda do bem, prestar contas acerca do saldo devedor, já que há administração do interesse de terceiro. Se a notificação ou prestação de contas não ocorrer, considera-se falho o serviço prestado pela instituição financeira.

Portanto, se o consumidor que entregou o carro amigavelmente sem a quitação do débito não foi notificado quanto à eventual saldo devedor, eventual  inscrição em órgãos de proteção de crédito pode ser considerada indevida.

Direitos do consumidor com inscrição indevida após a entrega do bem

O consumidor prejudicado na tentativa de devolução de carro financiado possui alguns direitos:

  • Restituição de valores: caso o consumidor tenha feito algum pagamento indevido, como o de saldo remanescente que não existia, ele poderá pleitear a restituição de valores.
  • Cancelamento da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito;
  • Indenização por dano moral: a jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido. Os valores giram em torno de R$ 10 mil.

Na maioria dos casos, a questão não é resolvida administrativamente, porque infelizmente os bancos não mantém política de acordo para reparação extrajudicial de danos. Por isso, o pedido de indenização deverá ser dirigido à Justiça.

No Juizado Especial Cível, a ação poderá ser proposta sem advogado, porém o acompanhamento jurídico profissional é recomendado.

Em relação às provas, o consumidor precisa apresentar o extrato dos cadastros de devedores, sem outras inscrições legítimas, cabendo ao fornecedor em sua defesa comprovar o envio e recebimento da notificação.

 

 

Julio Engel é advogado especialista em direitos do consumidor, bancário e imobiliário, sócio fundador do Engel Rubel Advogados.

Conheça as ilegalidades do contrato bancário do consumidor: JUROS ABUSIVOS

A concessão de crédito é um serviço massificado e propulsor da economia. Infelizmente, eventuais ilegalidades atingem uma considerável parcela da população. Por isso, a compreensão deste contrato é assunto de muito interesse a muitas pessoas, além de importante para que o consumidor faça valer os seus direitos.

Os contratos bancários são de adesão. Ou seja, as cláusulas gerais são padronizadas, não havendo margem para negociação, exceto relativamente ao valor emprestado, prazo de pagamento e, em tese, taxa de juros aplicada.

O conjunto normativo que se aplica neste tipo de relação é basicamente composto pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, legislação específica e regulamentações do Banco Central.

No início dos anos 2000, com a amadurecimento dos direitos do consumidor, as discussões dos contratos bancários ganharam grande espaço na justiça. Em defesa dos consumidores são criadas muitas teses para revisar cláusulas contratuais e de restituição de valores.

Alguns desses argumentos já foram superados pela justiça, com por exemplo, a limitação de 1% de juros as instituições financeiras, que, apesar de ter alguns precedentes favoráveis, restou inaplicável aos contratos bancários. Porém, ainda há inúmeras situações em que a justiça tem reconhecido a ofensa aos direitos dos consumidores.

Explicarei alguns dessas problema que tem sido objeto de questionamento pelos consumidores no Poder Judiciário. O objetivo é fazer com que o leitor identifique se possivelmente está sendo lesado e saiba o que fazer para proteger o seu direito. É claro que a avaliação de um advogado especialista no tema é indispensável para a definição da defesa dos interesses do consumidor.

Juros abusivos

Para começar, tratarei do ponto, a meu ver, mais enigmático, o que se convencionou chamar de juros abusivos.

De maneira resumida, os juros são a remuneração do capital emprestado. Em uma operação de crédito bancário, essencialmente, você toma uma valor emprestado e o devolve acrescidos de juros. É claro que podem existir outras cobranças, que poderão ser tratadas em momento próximo.

Apesar de não haver limitação legal dos juros para atividade bancária, existem duas situações comuns em que podem ser considerados abusivos: ausência de contratação expressa e contratação acima do que é, em média, praticado pelo mercado conforme dispõe o Banco Central do Brasil (Bacen).

A taxa de juros pode ser mensal ou anual. Portanto, toda vez que você analisá-la preste a atenção neste detalhe, evitando interpretações distorcidas.

Falta de expressa contratação

Parece até incoerente, mas há contratos bancários que não pactuam expressamente e previamente qual a taxa de juros será aplicada. Existem casos na justiça em contratos de cartão de crédito, cheque especial, financiamento de veículos, entre outros.

Como a boa-fé se presume, tenho impressão de que isso ocorra principalmente por erro de preenchimento do instrumento, não havendo intenção de esconder a informação, até porque como já dito esses contratos não possuem limitação da taxa juros.

Entretanto, já analisei contratos que praticavam juros exorbitantes, dezenas de vezes acima do que, em média se aplica no mercado, em que não foi informada a taxa. Ou seja, são manifestamente ilegais. Neste tipo de situação, parecem de bom tom a interpretação de que houve intenção de sonegar a informação, o que poderia justificar a determinação da devolução em dobro e até mesmo o dano moral.

Diante disso, o entendimento predominando na justiça é de que o consumidor não pode ser obrigado a pagar juros que não estão previstos no contrato e, se isso ocorrer, o contrato deverá ser revisado, tendo como limite a média aplicada para o mesmo tipo de operação.

Juros acima da taxa média de mercado

Como já dito anteriormente, não há expresso limite legal para juros em contratos bancários. Entretanto, o Poder Judiciário intervirá no caso concreto em que houver manifesta discrepância em relação àquela taxa que em média se aplica no mercado, com base no CDC.

Apesar da análise “caso a caso”, a justiça tem utilizado, nos processos de relação de consumo, um parâmetro objetivo para auferir a abusividade: a média de juros praticada pelas instituições financeiras, disponibilizada mensalmente no site do BACEN.

Para evitar distorções decorrentes de comparações entre operações distintas, a taxa média de juros é classificada para cada tipo de operação financeira, como por exemplo, cheque especial, crédito pessoal não consignado, crédito pessoal consignado, etc.

O STJ já se pronunciou entendendo que a taxa de juros não pode ser superior ao dobro da média do mercado, entretanto, há entendimentos de tribunais regionais que consideram abusiva a taxa que excede a média em 30%.

O que fazer se for constatado juros abusivos no contrato bancário

É claro que a avaliação do caso concreto deve ser feita pelo advogado, que poderá resolver o problema com mais assertividade.

Constatada a abusividade, é direito do consumidor, dependendo do tanto que foi executado o contrato, obter a restituição de valores ou compensação do saldo devedor. Em alguns casos peculiares, em que se comprove que a conduta do banco beira a má-fé, determina-se a devolução ou compensação, em dobro, e arbitramento de dano moral.

Além do mais, um efeito muito interessante é o afastamento da mora. Deste modo, até o recálculo ser homologado pelo juiz, o banco não pode exercer seus direitos em razão do atraso, como cobrar encargos, levar o nome do consumidor para os cadastros de devedores, obter reintegração de posse ou busca e apreensão de bens.

Infelizmente, as instituições financeiras não negociam as obrigações após o contrato assinado, exceto para composição/renegociação de dívidas. Ou seja, nos casos de inadimplência ou tomada de mais crédito. Aliás, algumas vezes, o consumidor tem dificuldade para receber sua via do contrato ou outras informações do negócio. Se isso ocorrer, o banco deve ser notificado e, persistindo o problema, os documentos e informações deverão ser objeto de requerimento judicial.

Portanto, a saída é a discussão judicial, pela ação popularmente chamada de revisão de contrato ou revisional. A constatação da abusividade ou a delimitação dos valores discutidos pode envolver prova pericial de cálculo. Com isso, o Juizado Especial não tem competência para julgar esse tipo de ação, cuja interposição deve ser feita por intermédio de advogado. Fique atento, pois um contrato já devidamente quitado também pode ser revisado.

Por fim, destaco o que o reconhecimento dos juros abusivos dependem necessariamente da chancela judicial, devendo o consumidor, antes de tomar a decisão de ingressar com uma ação, ser devidamente alertado sobre as chances de sucesso e as consequências de um revés processual.

 

 

 

Julio Engel é advogado especializado em direito do consumidor bancário e imobiliário, sócio fundador do Engel Rubel Advogados.

 

 

Defeito de Construção em Imóvel da COHAB: o que fazer para resolver esse problema?

Pessoas de baixa renda que não têm casa própria e que obedecem aos requisitos da legislação vigente podem adquirir imóvel da Cohab. Seria fácil imaginar a felicidade que é receber seu próprio imóvel, se não fossem os defeitos de construção que desanimam o proprietário.

O crescimento dos programas de habitação popular foi acompanhado pelo aumento no número de . Muitos proprietários lidam com os prejuízos causados por um acompanhamento deficiente das obras e com os consequentes problemas derivados dele.

Para se ter uma ideia, apenas 41% das unidades do programa têm a obra fiscalizada pela Caixa. O resultado é simples: 56,4% dos imóveis avaliados apresentam defeitos na construção. Além disso, as empresas responsáveis prezam por materiais diferentes do que deveriam empregar e por profissionais sem qualificação suficiente para o trabalho, tudo isso para economizar.

Diante disso, veja quais os principais defeitos de construção em imóvel da COHAB, os direitos dos proprietários em relação à situação e a responsabilidade da Caixa Econômica Federal frente aos problemas!

Imóvel da COHAB

O imóvel da COHAB Curitiba se destina aos interessados que cumprem os requisitos estabelecidos na legislação e que se inscrevem nas agências de atendimento da companhia. Os requisitos do candidato e de seu cônjuge/companheiro, se houver, são:

  • Ter 18 anos completos;
  • Residir em Curitiba;
  • Não ter CPF e nome vinculados a imóvel financiado ou quitado em território nacional ou da Cohab Curitiba;
  • Não ter CPF e nome relacionados no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) ou vinculados a uma pré-inscrição, inscrição ativa ou excluída por atendimento no sistema da COHAB Curitiba.

Os candidatos são classificados conforme o programa habitacional vigente da seguinte forma:

  • Faixa 1: renda de até R$ 1.600,00 (serão sorteados)
  • Faixas 2 e 3: renda a partir de R$ 1.600,01 (obedece à ordem cronológica de inscrição).

Ao ser classificado, o interessado deverá participar de uma reunião explicativa sobre o imóvel. Após, deverá providenciar os documentos necessários para adesão ao imóvel. O cadastro do candidato será analisado e, se aprovado, escolherá a unidade, assinará o contrato e aguardará a entrega das chaves.

Principais vícios e defeitos de construção em imóvel

Os vícios e defeitos de construção em imóvel são diferentes entre si.

Vícios dizem respeito a qualidade e quantidade. Eles podem ser impróprios ou inadequados para o fim que se destinam. Um exemplo de vício de qualidade é um item de qualidade inferior ao mencionado no memorial descritivo. A quantidade, no caso do imóvel, pode ter relação com a metragem.
Defeitos de construção são os problemas que oferecem risco à segurança dos consumidores. Eles podem ser aparentes ou não.

No caso não aparentes, a detecção do problema será feita por profissional habilitado. É preciso chamar um assistente técnico (engenheiro ou arquiteto) para descobrir a origem do problema e fazer um laudo descrevendo o que está acontecendo e como pode ser resolvido. De preferência, esse laudo deverá contemplar o custo total da reparação.

Nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida e da COHAB, rachaduras, trincas, infiltrações, vazamentos, falta de prumo e de esquadros são casos comuns de defeitos de construção, bem como problemas com impermeabilização, instalações elétricas ou hidráulicas defeituosas.

Direitos dos proprietários

Todo imóvel possui uma garantia obrigatória de obras por força de lei, que se aplica aos vícios e aos defeitos de construção. Quando constatados dentro dessa garantia, eles deverão ser reparados pela construtora. A garantia começa a surtir efeitos a partir do momento em que se expede o “habite-se”, que é a autorização dada pela Prefeitura que permite que determinado imóvel seja ocupado.

Os vícios de construção, inclusive os aparentes (constatados na vistoria, que se apresentam logo no início), devem ser reclamados em 90 dias, contados de sua constatação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Porém, o Código Civil pode aumentar esse prazo para um ano.

No caso de defeitos de construção, o prazo para pedir indenização é de 5 anos, iniciando-se a partir da identificação do dano.

 

O que fazer se o imóvel apresentar defeito

O primeiro passo que o proprietário deve tomar ao notar um vício ou defeito em seu imóvel é notificar o construtor ou incorporador. É importante que os problemas sejam formalmente notificados, para que esse prazo não corra até a resposta definitiva. O comunicado deve se dar, preferencialmente, por meio escrito, físico ou digital (e-mail). Se o interessado quiser, pode, ainda, procurar por um advogado com conhecimento na matéria para que a construtora seja acionada por meio de notificação extrajudicial. O importante é que fique comprovado que a construtora recebeu a comunicação.

Em muitos casos, é contratado um profissional para avaliar a situação. Se a empresa não contratar, o proprietário deve se resguardar e contratar um engenheiro para fazer um laudo para atestar o problema. É importante também utilizar fotos e gravações para utilizar como meio de prova em possível demanda judicial.

A possibilidade de indenização por dano moral

Um imóvel novo gera expectativas no proprietário de usufruir dele, o que não acontece quando os defeitos aparecem.

De acordo com a desembargadora da 3ª Turma do TRF4, Maria Lúcia Luz Leiria, “o dano moral surge justamente do fato de se tratar de residência para moradia, circunstância que aproxima bastante a propriedade da própria personalidade, caracterizando-se a primeira como extensão da segunda”.

Em outras palavras, os transtornos causados pelos vícios e defeitos de construção afetam  direito constitucional da moradia, o que atenta diretamente contra a dignidade da pessoa, contra sua honra, devendo essa lesão moral ser compensada.

Com esse fundamento, muitas decisões de diversos tribunais brasileiros entendem que o defeito de construção em imóvel pode ensejar indenização por dano moral.Os tribunais têm fixado um valor entre R$ 5 mil e R$ 10 mil para tais indenizações.

A responsabilidade da CEF em imóveis da COHAB com defeito de construção

A CEF não é responsável em todos os casos de imóvel da COHAB. Nos casos em que ela atua como mero agente financiador de imóvel negociado com a inciativa privada, a responsabilidade se limita as questões do contrato de financiamento e não em relação ao bem financiado.

Porém, na hipótese em que o imóvel é custeado com recursos do Governo Federal, através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a CEF participa efetivamente na execução do empreendimento financiado, elaborando, ainda que com a colaboração de terceiros, o projeto, escolhendo a construtora e atuando nas negociações com os arrendatários.

A Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (art. 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (art. 1º, § 2º). Dentre as atribuições da CEF, o art. 4º, V, prevê a responsabilidade de ‘assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos no Programa’.

Portanto, a CEF participa (ou pelo menos deveria) na fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, devendo portanto responder juntamente com a construtora da obra por defeitos e vícios de construção.

 

 

 

Julio Engel é advogado especializado em direitos do consumidor bancário e imobiliário, sócio fundador do Engel Rubel Advogados.

Quais motivos levam clientes a abrirem ação contra bancos?

Além das cobranças abusivas em contratos bancários, os consumidores infelizmente têm muitos motivos para abrir uma ação contra bancos. Frequentemente, essas instituições financeiras desrespeitam os direitos de seus clientes, se aproveitando do desequilíbrio da relação de consumo.

Para corrigir esses problemas, o primeiro passo é se informar sobre os motivos que fundamentam essas ações e quais são os seus direitos nesses casos. É sobre isso que falaremos a seguir. Confira!

Tarifas indevidas

Tarifas são taxas cobradas pelo banco para movimentar sua conta, que devem estar previstas em contrato de forma clara, sob pena de serem consideradas abusivas. O banco não pode cobrar por serviços que o consumidor já contratou pela primeira vez – e deve fazer a prestação de forma contínua. Além disso, não podem cobrar tarifas não autorizadas pelo Banco Central.

Apesar do fato, muitas instituições financeiras cobram tarifas indevidas de seus clientes, repassando os custos administrativos ao consumidor, aproveitando-se do fato de que poucos são os que têm conhecimento sobre o assunto.

Contudo, a análise das tarifas deve ser feita caso a caso, pois muitas delas a justiça tem entendido lícitas. Portanto, aconselho que o contrato seja apreciado por um advogado especialista no tema, que evitará a propositura de uma ação contra banco temerária.

Juros abusivos

A relação entre bancos e consumidores é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que nenhuma obrigação abusiva pode ser tolerada, porque coloca o cliente em desvantagem, o que prejudica o equilíbrio da relação. Uma das situações comuns que se encaixam nesse contexto são os juros abusivos nos contratos bancários.

E como são caracterizados esses juros? Em duas situações:

  • Falta de contratação prévia;

  • Juros contratados acima da taxa média de mercado: cada operação financeira possui uma média de juros praticada pelas instituições, que está disponibilizada mensalmente no site do BACEN. Se a taxa prevista em contrato bancário estiver maior do que a do mercado, é considerada abusiva.

Uma situação comum é de juros abusivos praticados em contratos com superendividados e hipervulneráveis: em especial nos casos crédito para negativados e de cartão de crédito consignado em aposentadoria e pensões.

Nestes casos, cabem ações contra bancos para reequilibrar a relação e reaver valores cobrados indevidamente ou compensar na dívida remanescente.

Negativa de crédito sem justificativa

Outra situação que motiva os consumidores a abrirem ação contra bancos é a negativa de crédito sem justificativa. Muitas instituições descartam clientes ao analisar o perfil de endividamento e o risco de calote, mas não os informam sobre o fato, apesar do Código de Defesa do Consumidor assegurar o direito à informação. Os bancos devem explicar aos consumidores os reais motivos da recusa no fornecimento do crédito.

Veja que eles podem se negar a conceder o crédito, o que não pode ocorrer é deixar de informar o cliente. Por isso, o consumidor pode ir á Justiça para pleitear explicações sobre a negativa de crédito.

Cobrança indevida também gera ação contra bancos

Você já foi alvo de cobrança indevida por um banco? Pagou uma conta, mas foi cobrado novamente por ela? Essa situação também enseja ação contra bancos, sendo mais comum do que se imagina.

Isso acontece especialmente com dívidas negociadas por telefone, em que a empresa envia um número de código de barras para o pagamento. Como os boletos não possuem identificação e qualificação da dívida, o cliente faz o pagamento, perde o comprovante, e o banco cobra em duplicidade.

Por isso, é importante solicitar informações da dívida por e-mail (número do contrato, banco credor etc.).

A cobrança indevida também é comum em caso de débito em conta, como nos empréstimos consignados. O débito ocorre no contracheque e na conta corrente, motivo pelo qual o cliente deve conferir o extrato sempre que possível.

Aliás, se comprovada a má-fé do banco o valor cobrado indevidamente pode ser restituído em dobro, sem prejuízo ainda de receber uma indenização por dano moral.

Inscrição indevida

Os bancos, com frequência, cometem o erro de efetuar a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de devedores. Isso pode se dar por vários motivos, mas é comum que haja um erro interno na hora de cobrar o débito, um desencontro de informações. Há casos também em que sequer houve a contratação real do consumidor e o banco.

Em qualquer caso, há uma ofensa aos direitos de personalidade, já que a inclusão do nome e do CPF só pode ser feito se houver legitimidade do débito e comunicação prévia. Diante dessa situação, o consumidor pode abrir uma ação contra o banco para reparar os danos causados por meio de indenização, que são arbitradas entre 5 e 20 mil reais, normalmente.

Julio Engel é advogado especializado em direito do consumidor, bancário e imobiliário, sócio fundador do Engel Rubel Advogados

Fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas A� uma boa escolha?

O planejamento financeiro que vocA? fez deu errado? Ou vocA? nA?o se planejou e, de repente, se viu cheio de dA�vidas? Em determinadas situaA�A�es, comoA�atrasos de pagamentoA�de cartA?o de crA�dito com alta taxa de juros, A� muito comum que a pessoa cogite fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas.

Mas isso A� realmente vantajoso? Veja a seguir algumas consideraA�A�es sobre o tema, especialmente sobre os cuidados necessA?rios para esses casos.

Quando fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas A� uma boa escolha?

Imagine que vocA? entrou em contato com seus credores para negociar as dA�vidas, na tentativa de conseguir descontos ou boas opA�A�es de parcelamento. Infelizmente, a negociaA�A?o nA?o andou, e fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas se tornou uma opA�A?o, mas vocA? ainda nA?o tem certeza se A� uma boa escolha.

Essa dA?vida nA?o A� de todo negativa, jA? que algumas situaA�A�es colocam o devedor em uma posiA�A?o tA?o desfavorA?vel que o emprA�stimo A�, de fato, uma boa soluA�A?o, como nas seguintes:

DA�bitos com juros altA�ssimos

A primeira delas sA?o dA�bitos com juros altos. A� o que ocorre com dA�vidas de cartA?o de crA�dito (rotativo) ou de cheque especial. Esses sA?o os juros mais altos do mercado, que acumulam com os encargos incidentes e crescentes.

Neste caso, um emprA�stimo com juros bem mais baixos (consignado, com garantia, ou atA� mesmo o pessoal)A�permite que o devedor fuja dos altos juros, para parcelas fixas.

Limpar nome

Quem precisa limpar o nome imediatamente dos A?rgA?os de proteA�A?o ao crA�dito para realizar compras comerciais tambA�m pode fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas. O nome sujoA�atrapalha, inclusive, em outras transaA�A�es, como financiamento de imA?vel ou veA�culo, locaA�A?o de imA?vel, retirada em consA?rcio, dentre outras. Por isso, o crA�dito para negativado pode ser uma soluA�A?o.

Os cuidados ao tomar um emprA�stimo para quitar dA�vidas

O devedor que pensa em fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas nas situaA�A�es descritas deve tomar cuidados e analisar alguns pontos para nA?o fazer um mau negA?cio.

O primeiro A� ficar atento aos juros, que inclusive podem serA�abusivos. Se o emprA�stimo estipular juros mais altos do que os jA? contratados, nA?o adianta. A� preciso conseguir taxas mais flexA�veis e menores para que a dA�vida vA? diminuindo ao longo do tempo. O emprA�stimo consignado, por ser descontado automaticamente na conta do devedor, possui juros menores. O modelo com garantia tambA�m, jA? que a pessoa oferece uma contrapartida de pagamento.

Uma dica A� sempre comparar a taxa do Custo Efetivo Total, que englobarA?, alA�m dos juros, todos os custos envolvidos na operaA�A?o, como tarifas e impostos.

AlA�m dos juros, existem outros encargos incidentes no emprA�stimo. A� preciso ficar atento a esse ponto, inclusive, A�s multas estipuladas por atraso.

O devedor deve considerar, antes de fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas, se sua capacidade de pagamento A� suficiente. As parcelas do emprA�stimo devem estar dentro do orA�amento mensal, considerando juros, amortizaA�A�es e demais compromissos financeiros.

Por fim, A� preciso escolher bem a instituiA�A?o financeira para realizar o emprA�stimo -A�eA�muito cuidado com os agiotas.

HA? devedores, ainda, que conseguem um emprA�stimo com familiares e amigos em condiA�A�es A?timas. Se for o seu caso, melhor ainda.

Poupar A� uma alternativaA�para quitar dA�vidas

Se o devedor avaliar que fazer um novo emprA�stimo para saldar dA�vidas nA?oA�A� uma boa opA�A?o e nA?o ter sucesso na negociaA�A?o direta com o credor, ele deve buscar mecanismos para poupar o suficiente para pagar a dA�vida A� vista e possivelmente, com descontos.

No mercado atual, conseguir um novo emprego nA?o A� algo fA?cil, entA?o, aumentar a renda A� bastante difA�cil. Mas o devedor pode reduzir seus gastos mais supA�rfluos, deixando apenas os essenciais – pelo menos neste momento de dificuldade financeira.

Se vocA? deseja fazer emprA�stimos para quitar dA�vidas, fique atento aos cuidados que citamos, especialmente aos juros abusivos. Caso suspeite de alguma conduta ilegal por parte da instituiA�A?o financeira, tenha em mente que um advogado pode auxiliA?-lo na questA?o. Ainda tem dA?vidas? Deixe seu comentA?rio!