O que é direito bancário?

O chamado Direito Bancário cuida das relações jurídicas que envolvem de alguma maneira a atividade bancária. A composição normativa é multidisciplinar, pois envolve direito civil, direito do consumidor, leis específicas e normas do Banco Central.

Uma de suas abordagens diz respeito ao consumidor que se relaciona, de alguma forma, com instituições financeiras. Considerando que o consumidor é a parte mais frágil dessa relação, ele precisa buscar conhecimento acerca de seus direitos. As situações mais comuns são contratos abusivos, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, demora em fila de banco e cobranças indevidas.

Abusividades em contratos bancários

Os contratos provenientes de transações bancárias são elaborados pelas instituições e aceitos pelo consumidor. Não há uma margem para discussão das cláusulas que tratam sobre financiamento de veículo ou imóveis, empréstimo/crédito pessoal, cartão de crédito, cheque especial e outros assuntos. São juridicamente conhecidos por contratos de adesão.

O resultado dessa ação pouco transparente são as irregularidades e abusividades em contratos bancários. Valores pagos indevidamente e juros abusivos são apenas algumas existentes, porém, o consumidor não pode ficar inerte frente à situação.

Se o consumidor desconfia que está sendo vítima de um contrato abusivo, ele pode procurar um advogado para analisar se é caso de ação revisional de contrato bancário. Essa ação visa constatar e reparar as abusividades, eliminando as cláusulas irregulares, reduzindo o valor da dívida ou da prestação de financiamento, solicitando a devolução em dobro de valores indevidamente pagos, evitando a penhora ou leilão do bem, dentre outros objetivos.

Na mesma oportunidade, pode acontecer de ser devida indenização por dano moral.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

O consumidor de boa-fé, ao estabelecer uma relação com um fornecedor de produto ou serviço, não possui a intenção de deixar de cumprir suas obrigações, que é o pagamento. Porém, muitos fatores fazem com que o comprador não consiga quitar seu débito, o que ocasiona a inclusão de seu nome e CPF no SPC, SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito.

Para que essa inclusão seja correta, é preciso que haja legitimidade do débito (quando a dívida existe e foi contraída pelo consumidor), e que o comprador seja comunicado antes da inclusão. A partir daí, ele tem 10 dias para solucionar a pendência.

Ocorre que há muitos casos em que a inclusão é ilegal por não respeitar um desses requisitos. Por exemplo, a empresa pode incluir erroneamente o nome de alguém, por dívidas inexistentes, o que acontece bastante com companhias telefônicas.

Nos casos de negativação indevida do nome, o consumidor deve ter consciência que a atitude gera danos morais a si, o que pode gerar indenizações por dano moral na justiça. Se for o caso, o recomendado é procurar auxílio jurídico para avaliar a questão.

Demora em fila de banco

Você sabia que o banco possui um limite de tempo para realizar o atendimento ao consumidor? Esse direito é pouco conhecido, motivo pelo qual muitas pessoas aceitam como normal a demora em fila de banco.

Diversas leis estaduais e municipais espalhadas pelo Brasil estabelecem o tempo de 15 minutos de espera máxima. Mas a demora em fila de banco deve ir além de um mero aborrecimento, uma situação tolerável. Quando ela se torna uma situação maléfica à pessoa, pode dar ensejo a uma indenização por dano moral.

A impossibilidade de utilizar sanitários ou de beber água, a perda de um compromisso importante ou de um dia de trabalho são exemplos que podem ensejar a indenização. O consumidor deve ficar atento a esse direito para que não seja prejudicado.

Abusividade na cobrança de dívidas

O credor possui direito de cobrar suas dívidas, mas isso deve ser feito dentro da lei. Isso significa cobrar com responsabilidade e evitar a exposição vexatória do devedor perante familiares e sociedade. Entretanto, nos deparamos com algumas situações em que o credor efetua ligações no local de trabalho, entra em contato com terceiros (parentes ou vizinhos), envia cartas ameaçadoras, dentre outras práticas que expõem o devedor ao ridículo.

Essa situação é abusiva, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Por isso, o devedor deve atuar para que seus direitos sejam respeitados, inclusive o de ser cobrado devidamente.

Cobranças indevidas

Quantas vezes você já reclamou com o banco que efetuou o pagamento de uma conta e que eles estão cobrando novamente? Muitos clientes são alvos de cobranças indevidas, e esse é um motivo para ficar muito atento, especialmente com as dívidas negociadas por telefone, em que se disponibiliza apenas o número de código de barras. Sem a identificação devida, o banco cobra em duplicidade.

Isso também ocorre bastante em contas de débito automático, que impossibilitam a discussão de valores antes do pagamento. Apesar das ações que o consumidor pode fazer para não cair em tais armadilhas, há momentos em que se deseja apenas ficar livre do débito.

Por este motivo, além de conferir exatamente o que está sendo cobrado, pedir explicações por escrito e conferir o extrato bancário, o consumidor deve ter em mente que o pagamento indevido dá o direito de receber o valor em dobro. Na recusa do banco em resolver a questão administrativamente, é preciso contar com auxílio de advogado para reaver os valores.

Caso você seja um consumidor de Direito Bancário e esteja passando por alguma dessas situações, entre em contato com nossa equipe para esclarecer suas dúvidas.

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Advogado especialista

Julio Engel

Com 10 anos de experiência, seu conhecimento multidisciplinar em direito civil, consumidorimobiliário e empresarial possibilita que atue de forma contextualizada na assessoria jurídica estratégica para consumidores contra bancos, construtoras, planos de saúde, cias. áreas e telefonias.